13/07/2025
O ECA é uma conquista permanente para as Instituições Beneficentes e o SINIBREF como representante, tem forte atuação na defesa da infância e juventude
O Brasil celebra neste 13 de julho de 2025 os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, um marco da proteção integral da infância e da adolescência no país. Inspirado pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o ECA consolidou a ideia de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, exigindo do Estado, da família e da sociedade responsabilidades compartilhadas para sua proteção, desenvolvimento e participação social.
Ao longo dessas três décadas, o Estatuto tem sido atualizado para acompanhar as transformações sociais e os desafios enfrentados pelas novas gerações. A mais recente atualização, em 2023, com a sanção da Lei nº 14.692/2023, chamada de Lei da Chancela, trouxe novos instrumentos legais para o fortalecimento das organizações sociais que atuam diretamente com esse público e o Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (SINIBREF) participou ativamente dessa construção.
ECA, Lei da Chancela e SINIBREF: um trio de peso
O SINIBREF se orgulha de ter atuado na aprovação da Lei da Chancela, que alterou o ECA para dar mais segurança jurídica às Instituições que atuam com recursos vindos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Essa atuação foi marcada pelo diálogo com parlamentares, produção de pareceres técnicos e mobilização nacional junto às entidades representadas. Com a chancela, as Instituições passaram a contar com reconhecimento formal da sua atuação junto aos Conselhos de Direitos e maior segurança na captação de recursos incentivados, um avanço para a sustentabilidade dos projetos sociais.
Além de sua atuação legislativa e técnica, o SINIBREF tem promovido ações concretas de formação, orientação e mobilização das Instituições. Um exemplo é a promoção de eventos, seja como parceiro ou convidado de seminários e capacitações em todo o Brasil. Os encontros são realizados em parceria com instituições como o Instituto de Empreendedores e Gestores Sociais (IEGS ), órgãos locais, entre outros. Sempre com foco na inovação e perspectivas para a política de promoção, proteção e defesa integral da infância.
Além dos eventos, tem a distribuição gratuita de exemplares do ECA, entre 2024 e 2025, já foram distribuídos mais de 25 mil exemplares nos eventos institucionais, em palestras e ações locais com o apoio das unidades estaduais, como forma de promover o conhecimento da legislação entre gestores, educadores, técnicos, conselheiros e lideranças comunitárias.
ECA do futuro: avanços recentes, o que está em debate e o que pode mudar
A Comissão de Direitos Humanos do Senado está discutindo os direitos garantidos pelo ECA em audiência pública promovida por parlamentares, representantes de entidades sociais e especialistas. A comissão vem debatendo a efetividade das políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi motivada pelos altos índices de violações de direitos contra crianças e adolescentes em 2024, no qual mais de 289 mil casos foram registrados, segundo dados do Disque 100.
O debate evidencia que, embora o ECA tenha trazido avanços expressivos desde sua criação, a implementação plena de seus princípios ainda enfrenta obstáculos estruturais, como subfinanciamento das políticas sociais, falta de monitoramento e dificuldade de articulação entre os entes públicos e privados.
Para as Instituições, isso reforça o papel das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como parceiras do Estado, principalmente nas áreas de educação, saúde e acolhimento.
Já no Palácio do Planalto, em comemoração aos 35 anos do ECA, o Governo Federal lançou um pacote de ações interministeriais com operações concretas voltadas à proteção dos direitos da infância e juventude. Foram destacados:
- Compromisso orçamentário de R$ 262,5 bilhões no Plano Plurianual 2024-2027;
- R$ 86,6 milhões já executados para ações integradas de promoção de direitos;
- Articulação entre ministérios para garantir educação inclusiva, saúde integral, proteção social e acesso à justiça;
- Incentivo à formação de redes territoriais de acolhimento e proteção.
Essas iniciativas podem fortalecer o papel das Instituições especialmente nas comunidades periféricas e mais vulneráveis. Também abrem espaço para novas parcerias via Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC ), permitindo que OSCs com atuação na área da infância se habilitem a executar políticas públicas com recursos públicos, desde que cumpram os requisitos legais.
O que podemos esperar?
O debate político aponta para um reconhecimento do papel das OSCs. A tendência é de que aumente a fiscalização e a exigência de qualificação técnica das Instituições, como por exemplo, estarem com os cadastros atualizados nos órgãos competentes (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, CNEAS e, Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, entre outros).
O fortalecimento do ECA depende da articulação entre Estado e sociedade civil, e o SINIBREF tem atuado como ponte entre as Instituições representadas e os órgãos públicos. Com o pacote anunciado, novas oportunidades de atuação e financiamento podem surgir, desde que as entidades estejam juridicamente estruturadas e com capacidade técnica comprovada.
Para o SINIBREF, o aniversário do ECA é mais que uma data comemorativa: é uma reafirmação do compromisso institucional com a proteção da infância e juventude no Brasil. São as entidades Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas que atendem, acolhem e transformam realidades em comunidades vulneráveis, onde o Estado nem sempre chega com estrutura.
