SISTEMA E-CEBAS

Fique atento! O Ministério da Educação lançou no dia 16 de dezembro o sistema e-Cebas, que tem por objetivo trazer maior agilidade, controle e acompanhamento dos processos. Para além disto, oferecer maior previsibilidade para o setor de ensino superior privado e gerar maior segurança jurídica na oferta de vagas. Conforme citado pela Assessoria de Comunicação […]

CEBAS e a remuneração dos dirigentes

Um dos requisitos exigidos para a que a entidade certificada tenha direito à imunidade é que “não percebam os dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, (…) em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos” (art. 3º, I, LC 187/21). Todavia, o […]

Sancionada lei que prevê repasse de até R$ 2 bilhões para entidades filantrópicas

O objetivo é contribuir para a sustentabilidade econômica das instituições Com o propósito de contribuir com a manutenção dos serviços prestados pelos hospitais e santas casas que atuam de forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), o Governo Federal repassou, na última quinta-feira (8), recursos na ordem de R$ 2 bilhões, que serão […]

Instituições sem fins lucrativos podem ou não ter lucro?

Por fins não lucrativos, entendam-se aqueles cuja realização acarrete na distribuição de lucros ou participação no resultado econômico final da entidade. O ato de obter saldos financeiros positivos, não leva a perda da característica de entidade sem fins lucrativos, o fato de prestar serviços remunerados ou de obter resultados econômicos positivos, anualmente. A entidade também pode promover […]

O que é um hospital filantrópico?

São instituições de direito privado, sem finalidade lucrativa, que prestam serviços de diversas formas. Tendo em vista que a quantidade de hospitais públicos não é suficiente para atender a população, o poder público estabelece parcerias com os hospitais filantrópicos, para realização de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além desta forma de prestação de […]

O estatuto da instituição e a representatividade sindical

Estatuto é a Lei orgânica ou regulamento, ou seja, é conjunto de regras que orientam a vida de uma organização. Para cada tipo de organização sem fins lucrativos, haverá um protótipo estatutário e, para cada tipo de estrutura organizativa, haverá um estatuto social adequado a essa realidade. No estatuto social devem constar os princípios norteadores […]

Representatividade sindical e o registro sindical

Você sabia que uma das formas de identificar qual é o sindicato e se ele tem o direito de representar a instituição é o registro sindical? A determinação constitucional de que só se forme um sindicato por categoria em cada base territorial (princípio da unicidade sindical) e para que isto seja realizado de forma organizada […]

Jurídico em Foco: Doação de lucros

De acordo com a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), são dedutíveis até 2% do lucro operacional das empresas que são tributadas com base no lucro real, ou seja, antes de ser computada a dedução, as doações podem ser feitas a organizações da sociedade civil. Quando as doações […]

STF vai analisar ação direta de inconstitucionalidade sobre o novo piso da enfermagem

O Ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu andamento a ADI 7222, na qual se questiona a constitucionalidade da lei que estabeleceu o piso nacional da enfermagem. O Ministro, que é o relator da ação, concedeu prazo para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem informações […]