O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013, na NOTA TÉCNICA 1173/2017/CGRS/SRT/MTB, consubstanciado por decisão judicial, processo n.º 0000797- 31.2010.5.04.0020, procedente da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, Justiça do Trabalho – 4ª Região; e utilizando-se da Lei n.º 9.784/99 (princípio da autotulela),
RESOLVE:
a) Tornar sem efeito a NT 20/2017/GAB/SRT publicada no DOU n.º 16, seção I, página 62, de 23 de janeiro de 2017;
b) Restituir o estado do Rio Grande do Sul à Base Territorial do SINIBREF – Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, CNPJ n.º 12.330.765/0001-79.
Carlos Cavalcante de Lacerda
Atenção instituição, caso seja abordado por outro Sindicato que não o SINIBREF INTERESTADUAL, entre em contato conosco através do 0800-0244338 para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Vale lembrar que a CCT para RS será discutida em breve e as instituições serão comunicadas e convidadas para participar da Assembleia, haja vista não haver CCT celebrada para o estado.
DOU – Seção 1 Nº182, quinta-feira, 21 de setembro de 2017
