Um dos requisitos exigidos para a que a entidade certificada tenha direito à imunidade é que “não percebam os dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, (…) em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos” (art. 3º, I, LC 187/21). Todavia, o §1º do mesmo artigo diz que não é proibida a remuneração dos dirigentes não estatutários e nem a remuneração dos dirigentes estatutários, desde que, quanto a estes, sejam respeitados certos limites e condições. Em ambos os casos, porém, a remuneração paga não deve superar a que for paga pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo ser fixada pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata.

Assim, tem-se que, quanto ao dirigente não estatutário – como, por exemplo, o diretor de certo setor da instituição ou de determinado projeto por ela desenvolvido – não há vedação em remunerá-lo, desde que o valor seja compatível com o habitualmente pago pelo mercado.

Já quanto ao dirigente estatutário – isto é, aquele cujo cargo e cujas atribuições são previstas no Estatuto da entidade –, é possível que haja remuneração, desde que se observe, cumulativamente, o seguinte:

i.                o dirigente remunerado não pode ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, em linha reta ou por afinidade, de instituidores, associados, dirigentes, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da entidade certificada;

ii.              o valor bruto a ser pago individualmente ao diretor deve ser inferior a 70% do teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo Federal e, ainda, ser compatível com o habitualmente pago pelo mercado, enquanto a soma dos valores pagos à totalidade dos diretores estatutários tem que ser inferior a 5 vezes este limite.

Percebe-se, assim, que a remuneração dos diretores estatutários deve observar dois limites: o limite individual de 70% do teto remuneratório do serviço público federal e o limite global de 5 vezes este teto.