O Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro publicou no dia 11/01/2023 no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO a PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 que revoga a PORTARIA GM/MS Nº 4.830, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 que definia regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dava outras providências.
A revogação se deu pela inaplicabilidade jurídica e administrativa da Portaria, que possuía vícios insanáveis. Nova portaria será editada e publicada.
