DESCUBRA AS INOVAÇÕES DO NOVO DECRETO: CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE – ANTIGO CEBAS!
Novidades do decreto que regulamentou a concessão do Certificado de Entidade Beneficente. O Governo Federal publicou o Decreto 11.791/23, que regulamentou a Lei do CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE, para que as instituições usufruam da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ATENÇÃO DIRIGENTES! De acordo com o Artigo 87 do Decreto, as entidades […]
O SINIBREF TE REPRESENTA?
Quer saber se o SINIBREF representa a instituição? Responda as perguntas e siga as respostas. Se ainda tiver alguma dúvida, entre no site na sessão fale conosco ou no chat e deixe a sua pergunta. Juntos somos mais fortes!
DESCUBRA O PODER DA ASSEMBLEIA GERAL
As instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas se unem em Assembleias Gerais para tomar decisões importantes. Essas reuniões são a voz de nossa categoria e moldam nosso futuro. A AGE é soberana em suas decisões, sendo hierarquicamente superior na estrutura interna da entidade sindical. A participação é fundamental para definir e autorizar questões coletivas. Não perca […]
COFEN – Responsabilidade Técnica
COFEN publica resolução sobre Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem O Conselho Federal de Enfermagem publicou, no dia 02 de outubro, a Resolução 727, que trata dos procedimentos para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica. Segundo a resolução, toda instituição beneficente ou filantrópica onde houver serviço de enfermagem […]
ENTENDA O ENQUADRAMENTO SINDICAL NAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES
1 – O ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical no Brasil é feito a partir de dois pilares: 1) a categoria econômica, conforme a atividade preponderante da instituição, e 2) a sua base territorial. Identificados estes dois pontos, o enquadramento é feito de forma automática. Categoria econômica se refere àquele grupo de entidades que atuam de […]
A ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS OSC: ENTENDENDO OS REQUISITOS E DESAFIOS
INTRODUÇÃO A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece diretrizes fundamentais para as parcerias firmadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Um dos pontos que frequentemente gera dúvidas e desafios para as OSC diz respeito à conta bancária vinculada a essas parcerias, em particular, […]
Caso a instituição precise adequar a LGPD e não faça, quais os riscos e penalidades poderão sofrer?
A LGPD prevê a possibilidade de responsabilização caso provoque algum dano pela violação da legislação. Além disto, a violação às normas de tratamento de dados sujeita as instituições a sanções administrativas, que podem ir da advertência à multa de até R$50 milhões. Ainda não sabe o impacto dessa Lei na prática? Consulte o nosso jurídico […]
Como está e como ficará a LGPD nas instituições beneficentes? Todas precisam se adequar?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) está em vigor na sua integralidade desde agosto de 2021. Esta lei estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas. Então, ela já precisa ser observada pelas Instituições Beneficentes. Ainda não sabe o impacto dessa Lei na prática? Consulte […]
Toda instituição que tem CEBAS tem direito de isenção de IPTU?
Não! O Certificado de Entidade Beneficente somente confere imunidade em relação às contribuições para a Seguridade Social. O IPTU é imposto cobrado pelos Municípios, que não integra o financiamento da Seguridade Social.
Quem pode ter a isenção? Quais pré-requisitos para uma instituição ter isenção do IPTU?
O IPTU é um imposto cobrado pelos Municípios que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. A Constituição prevê duas hipóteses de imunidade para a cobrança de IPTU: templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Estas últimas, para serem imunes, precisam atender aos requisitos legais (art. […]
