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Os impactos da Lei nº 13.019/14 para as OSC Em janeiro deste 2016, após 540 dias de sua publicação, entrou em vigor a Lei nº 13.019/14, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, que tem como principal objetivo disciplinar as parcerias celebradas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, conceituadas no […]
Plataforma realiza evento para debater os desafios do Marco Regulatório
Plataforma reúne signatários em agosto para debater novos desafios do marco regulatório das OSCs […]
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Marco Regulatório Lei 13.019/2014 deve auxiliar no controle da corrupção A partir de janeiro de 2017, gestores públicos devem respeitar as novas regras para a realização de parcerias voluntárias entre órgãos dos municípios, Estados e União com organizações da sociedade civil. A lei nacional 13.019/2014 estabelece um regime jurídico e define diretrizes para a política de fomento e […]
